Processo 0761155-89.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761155-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Maria Clara Cesar Jatoba da Rocha - Recdo/Recte: Bradesco Saúde - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pela autora, por manifesta ausência de interesse recursal, e CONHECER do recurso de apelação interposto pela ré e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, de ofício, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, bem como, reajustar os parâmetros de juros incidentes sobre a condenação por danos morais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA CLARA CÉSAR JATOBÁ DA ROCHA E POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À ALEGADA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE ASTREINTES; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE NATUREZA REPARADORA É LEGÍTIMA À LUZ DO ROL DA ANS; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA SE CONFIGURA QUANDO A SENTENÇA CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ FIXOU ASTREINTES, TORNANDO A MULTA EXIGÍVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.04. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.05. O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA TAXATIVA MITIGADA, ADMITINDO EXCEÇÕES QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, NOS TERMOS DO STJ E DA LEI Nº 14.454/2022.06. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL QUANDO DESTINADOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, IMPONDO COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE.07. A NEGATIVA DE COBERTURA, DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.08. A RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO ESSENCIAL ACARRETA DANO MORAL QUANDO COMPROVADO ABALO PSÍQUICO RELEVANTE E AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DO PACIENTE.09. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO O QUANTUM FIXADO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.10. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO A SENTENÇA CONFIRMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ CONTEMPLA A PRETENSÃO DA PARTE. 13. A COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.