Processo 0761219-87.2026.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0761219-87.2026.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AGRAVANTE: WELLINGTON CARLOS CAMPELO AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVÁVEL ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEÍCULO JÁ APREENDIDO. RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO DO BEM. SUSPENSÃO DA LIMINAR E RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDO. 1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, embora admitida quando expressamente pactuada, deve observar o dever de informação adequada, clara e ostensiva previsto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A previsão de capitalização diária desacompanhada da indicação da respectiva taxa efetiva diária impede o consumidor de aferir previamente a evolução da dívida e a correspondência entre as taxas diária, mensal e anual, evidenciando, em juízo de cognição sumária, possível abusividade contratual. 3. A indicação das taxas mensal e anual ou do custo efetivo total da operação não supre a ausência de informação expressa acerca da taxa diária adotada. 4. A abusividade de encargo incidente no período da normalidade contratual é apta a descaracterizar a mora, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 28. 5. A constituição regular em mora constitui requisito indispensável à concessão e à manutenção da liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 6. A alegação de abusividade da capitalização diária pode ser examinada em sede de agravo de instrumento, sem configuração de inovação recursal ou supressão de instância, por estar diretamente relacionada à verificação dos pressupostos da medida constritiva. 7. O perigo de dano decorre da apreensão já efetivada e do risco concreto de consolidação da propriedade fiduciária e de alienação do veículo, circunstâncias capazes de comprometer o resultado útil do recurso. A restituição provisória do bem revela-se reversível, especialmente mediante a nomeação do agravante como depositário judicial e a manutenção de restrição de transferência. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela antecipada recursal, interposto por WELLINGTON CARLOS CAMPELO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0856786-21.2023.8.18.0140, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na origem, a instituição financeira afirmou ter celebrado contrato de financiamento com o demandado, garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, sustentando o inadimplemento das prestações e a regular constituição do devedor em mora. Por decisão de ID nº 49467436, o Juízo de origem considerou preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e deferiu a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Determinou, ainda, que o bem fosse entregue à instituição financeira…

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