Processo 0761333-18.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO UNIFICADO. LEGALIDADE. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RITO HÍBRIDO. ILEGALIDADE. AIT HÍGIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra se
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