Processo 0761392-26.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761392-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maciel Ferreira da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a Sentença, em razão do erro de procedimento (error in procedendo) por parte do juízo a quo, e aplicando a Teoria da Causa Madura, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante sucumbência, condenar a parte autora, ora apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração a gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERROR IN PROCEDENDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O APELANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR CONFUSÃO ENTRE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL, REQUEREU A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E POSTULOU A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MEDIANTE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DO MÉRITO; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, DIANTE DA ALEGADA FALHA NA SEGURANÇA DE SEUS CANAIS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUFICIENTE A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO RÉU PARA CARACTERIZAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.04. A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA NATUREZA DO FORTUITO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.05. A SENTENÇA INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO AO CONDICIONAR A LEGITIMIDADE PASSIVA À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, IMPONDO SUA ANULAÇÃO.06. ESTANDO O PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.07. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É ABSOLUTA, ADMITINDO EXCLUSÃO QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.08. A CARACTERIZAÇÃO DO FORTUITO INTERNO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FRAUDE DECORREU DE FALHA NOS SISTEMAS OU NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA FORNECEDORA, PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. 09. A MERA COINCIDÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA FATURA LEGÍTIMA E DO BOLETO…

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