Processo 0761410-69.2025.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0761410-69.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: RAIMUNDA ROSANGELA RODRIGUES MATIAS, MARIA DO SOCORRO ALVES OLIVEIRA LIMA, CONCEICAO VIANA DE CARVALHO, NICACIA IZABEL CARVALHO NUNES, NATALIA ARAUJO DA SILVA, RITA LINDALVA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: RENE PORTELA LEAL RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO – GIA/METAS, ATUALMENTE DENOMINADA ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO FAZENDÁRIO – METAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DA PARCELA ÀS SERVIDORAS EM ATIVIDADE QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE E PARA RESTABELECIMENTO DA VERBA ÀS IMPETRANTES JÁ APOSENTADAS. INSURGÊNCIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA GERAL AOS INATIVOS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO QUE NÃO MACULA A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Secretário de Administração do Estado do Piauí e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí contra decisão monocrática que, nos autos de mandado de segurança preventivo, deferiu liminar para assegurar a manutenção da parcela denominada GIA/METAS — atualmente descrita nos contracheques como Adicional de Remuneração Fazendário – Metas — quando da aposentadoria das impetrantes ainda em atividade, bem como determinou o restabelecimento da referida verba às impetrantes já aposentadas. Sustenta a parte agravante, em síntese, a impropriedade da concessão da tutela liminar, defendendo a reforma da decisão agravada e a submissão do tema ao órgão colegiado. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais as agravadas pugnam pela manutenção integral da decisão monocrática, afirmando a existência de previsão legal expressa, a natureza remuneratória da verba, sua incidência na base de contribuição previdenciária e a reversibilidade da medida concedida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia cinge-se a verificar se a decisão monocrática que deferiu a liminar deve ser reformada, à vista das razões deduzidas no agravo interno, ou se subsistem os fundamentos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano aptos a justificar a tutela provisória em sede mandamental. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada deve ser mantida quando o agravo interno não logra demonstrar, de modo específico e consistente, erro de apreciação, ilegalidade manifesta ou superveniência de fato novo capaz de alterar a conclusão adotada. Inteligência do art. 1.021 do CPC. 6. No caso, a plausibilidade do direito invocado decorre, em juízo de cognição sumária, da própria moldura normativa indicada na impetração, que aponta expressa previsão legal da parcela em favor de servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como da documentação acostada e dos precedentes já…

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