Processo 0761440-70.2026.8.18.0000
TJPI • Ação Rescisória
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0761440-70.2026.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PASEP. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADE
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