Processo 0761492-08.2022.8.18.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0761492-08.2022.8.18.0000 RECORRENTE: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 26825138) interposto nos autos do Processo n.º 0761492-08.2022.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da

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