Processo 0761508-54.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0761508-54.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV AGRAVADO: OLINDINA GUIMARAES FERNANDES Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA NO RPPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da parte agravada à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, sob o fundamento de que, embora admitida sem concurso público em 1979 sob regime celetista, contribuiu por décadas ao RPPS, tendo o ente estatal somente questionado a regularidade do vínculo quando do requerimento de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, ainda que não efetivo, pode ser vinculado ao regime próprio de previdência; (ii) estabelecer se a longa permanência no serviço público, com contribuição ao RPPS, aliada à boa-fé e à inércia estatal, assegura o direito à aposentadoria nesse regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo efetivo, nos termos do art. 37, II, sendo a efetividade condição distinta da estabilidade. O art. 19 do ADCT confere apenas estabilidade excepcional aos servidores admitidos sem concurso que preencham seus requisitos, não lhes garantindo efetividade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 573/PI, admite, em situações excepcionais, a preservação de efeitos previdenciários em favor de servidores não efetivos, especialmente quando presentes boa-fé e consolidação fática ao longo do tempo. A Administração Pública não pode se beneficiar da própria conduta contraditória ao reconhecer a irregularidade do vínculo apenas no momento da aposentadoria, após décadas de contribuição ao regime próprio. A longa duração da relação jurídica, associada à contribuição contínua ao RPPS, consolida legítima expectativa do servidor, impondo a proteção da confiança e da segurança jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece o direito à aposentadoria no regime próprio em hipóteses excepcionais análogas, com fundamento na boa-fé e na estabilização da situação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com a efetividade no cargo público. A ausência de concurso público não impede, em situações excepcionais, a preservação de efeitos previdenciários no regime próprio, quando presentes boa-fé e longa contribuição. A Administração Pública não pode invocar a irregularidade do vínculo após décadas de inércia para afastar direito à aposentadoria, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, e 39; ADCT, arts. 19 e 24; CPC, arts. 1.016, 1.017, 1.019, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 573/PI, Rel.…

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