Processo 0761606-39.2025.8.18.0000

TJPI • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0761606-39.2025.8.18.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Criminal
Última publicação
04/06/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal Agravo de Instrumento nº 0761606-39.2025.8.18.0000 (Picos / 1ª Vara Criminal) Apelante: G. V. D. A. J. Advogado: Fernando Galvão Neto (OAB/PI n. 15.941) Agravada: E. D. L. Advogada: Debora Carvalho Silva Ribeiro (OAB/PI n. 18.565) Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06

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