Processo 0761660-80.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761660-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: João Miguel França Correia - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e retificar, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO, ALÉM DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FEITO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; (II) ESTABELECER SE O CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DA AERONAVE E A ALEGADA ASSISTÊNCIA PRESTADA AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO; E (IV) DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 334, § 8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO PROSPERA, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.417 DO STF, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.4. A RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E COMPANHIA AÉREA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE À DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.5. A MANUTENÇÃO DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.6. A REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A TRANSPORTADORA TAMBÉM DEVE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.7. NÃO SE COMPROVOU O FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM, TRASLADO E ALIMENTAÇÃO ADEQUADOS, APESAR DO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) HORAS E DA NECESSIDADE DE PERNOITE.8. A PERMANÊNCIA DO PASSAGEIRO, MENOR IMPÚBERE, NO AEROPORTO, SEM A ASSISTÊNCIA DEVIDA E EM CIDADE DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.10. A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, POIS HOUVE INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O NÃO COMPARECIMENTO.11. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER RETIFICADOS DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM A DISCIPLINA…

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