Processo 0761738-96.2025.8.18.0000
TJPI • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Processo: 0761738-96.2025.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Competência do MP] Polo Ativo: AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Polo Passivo: Advogado do(a) REU: GUSTAVO CASTELO BRANCO CARVALHO - PI20752-A DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado nos autos da Ação Penal nº 0761738-96.20
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