Processo 0761760-60.2025.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0761760-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VINICIUS DE ALVARENGA PINTO SENTENÇA O representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de VINICIUS DE ALVARENGA PINTO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. As condutas delitivas foram narradas nos seguintes termos, id. 258518101: Em 16 de novembro de 2025, entre 10h e 11h30, em área de invasão, próximo ao condomínio residencial Itapoã Parque - Itapoã/DF, o denunciado VINICIUS DE ALVARENGA PINTO, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, TINHA EM DEPÓSITO/GUARDAVA, para fins de difusão ilícita, 05 (cinco) porções de substância VEGETAL PARDO-ESVERDEADO, entorpecente conhecido por MACONHA, acondicionadas sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 19,40g (dezenove gramas e quarenta centigramas); 07 (sete) porções de substância PÓ BRANCO, entorpecente conhecido por COCAÍNA, acondicionadas sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 26,18g (vinte e seis gramas e dezoito centigramas); 01 (um) comprimido de MDA, acondicionado sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 1,65g (um grama e sessenta e cinco centigramas); e 07 (sete) porções de PEDRA AMARELADA, entorpecente conhecido por COCAÍNA, acondicionadas sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 30,50g (trinta gramas e cinquenta centigramas); descritas conforme Laudo de Perícia Criminal nº 77.702/2025 (ID 257075933). Policiais civis foram procurados por E.N.F.S., em contexto de violência doméstica, após episódio de desentendimento com seu companheiro VINÍCIUS DE ALVARENGA PINTO, fato registrado em ocorrência anterior. Com base nas informações fornecidas pela comunicante, a equipe policial deslocou-se inicialmente à residência situada na Quadra 03, Conjunto 05, Casa 08, Condomínio Mansões Bougainville, no Itapoã/DF, não sendo o autor localizado no interior do imóvel. Na sequência, os agentes seguiram em diligência até uma área erma indicada pela vítima como local frequentemente utilizado por VINÍCIUS para o consumo e a guarda de entorpecentes. Ao chegarem ao ponto informado, os policiais encontraram VINÍCIUS visivelmente sob efeito de crack, na companhia de GILCIMARA CARLA. Durante a abordagem, foram localizadas porções de cocaína, de crack e de maconha, R$ 3.203,00 (três mil duzentos e três reais) em espécie e quatro aparelhos celulares, todos em poder de VINICIUS. Defesa prévia apresentada sob id. 260111561. A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2025, id. 260211314. Nas audiências de instrução probatória, realizadas por meio de videoconferência, id. 280287378, foram ouvidas as testemunhas Marcus Vinicius Cruz e Felipe Schaper Ferraz. Passou-se, por fim, ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais, id. 281117639, pugnou pela condenação do acusado, nas penas do artigo…

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