Processo 0761835-02.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DECLARAÇAO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. RESCISÃO REQUERIDA PELO CONTRATANTE. RES. ANS 577/2022. DESNECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NORMA REVOGADA E DECLARADA NULA EM ACP. INSCRIÇÃO SPC DE PESSSOA JURÍDICA E FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julg
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