Processo 0761915-04.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761915-04.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Sonia Pereira Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 2.591 PELO STF.APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA IMPUGNADA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, JUSTIFICA-SE PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL, IDENTIFICAÇÃO DE DATA, HORÁRIO, IP DO DISPOSITIVO, NÚMERO DE TELEFONE, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.A ASSINATURA DIGITAL, QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS IDÔNEOS DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE, CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.495.920/DF.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, INEXISTINDO PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE COBRANÇA INDEVIDA.AUSENTE A ILICITUDE DOS DESCONTOS, NÃO SE CONFIGURAM DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE CERTIFICADO E REGISTROS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS REALIZADOS.A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO EXIGE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTENTE QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 80, 85, § 2º, 98, §§ 3º E 4º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RESP N. 2.197.156/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/3/2026, DJEN DE 9/3/2026.) STF, ADI 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP…

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