Processo 0761951-94.2022.8.04.0001

À luz do exposto, na forma do enunciado n. 568 da Súmula do STJ, CONHEÇO do recurso da Autora para dar-lhe PROVIMENTO, afastando a litispendência e devolvendo o feito ao Juízo de primeiro grau para que proceda à reunião e ao julgamento conjunto deste processo com a Ação Civil Pública n. 0810511-67.2

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