Processo 0761984-70.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761984-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Weronike Caraiba Moreira Silva - Apelado: Banco Safra S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença tão somente a fim de afastar a capitalização diária e, sendo a capitalização de juros um encargo exigido no período de normalidade contratual, uma vez reconhecida sua abusividade, a descaracterização da mora é medida que se impõe. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXCESSIVA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO QUE ALTERA A NORMALIDADE CONTRATUAL E AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO REVISAR CLÁUSULAS BANCÁRIAS, ESPECIFICAMENTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS.A DECISÃO RECORRIDA: O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.O RECURSO: A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO QUE O CONTRATO NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.O FATO RELEVANTE: O RECURSO BASEIA-SE NO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COM A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NO CASO, O CONTRATO PREVIU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS NÃO INDICOU A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE CONFIGUROU PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ. ASSIM, A SENTENÇA FOI REFORMADA, RECONHECENDO-SE A ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.IV. DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 898108; STF, ARE 953556;STJ. AGRG NO ARESP 590.552/MS;STJ, RESP N. 1.061.530/RS;STJ. AGINT NO ARESP 1809229/RS;STJ. AGINT NO ARESP: 1908569 SC; STJ, AGINT NO RESP N. 2.002.298/RS;STJ. RESP 1639320/SP;STJ. RESP: 1251331 RS 2011/0096435-4;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0702558-06.2019.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0726994-05.2014.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0711050-60.2014.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0700597-88.2023.8.02.0001. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB: 11749A/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL) - 319

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