Processo 0761986-40.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761986-40.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Tavares de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE POSTULOU O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES EM CONTRATOS BANCÁRIOS, A LIMITAÇÃO DAS TAXAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO ABUSIVOS POR DISCREPÂNCIA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER E EM QUE EXTENSÃO, CONSIDERADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 4. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO IMPEDE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO VERIFICADA PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, À LUZ DO ART. 6º, V, DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROBIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO, ADMITE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA CONTRATADA DISCREPA DE FORMA RELEVANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. 6. NO CONTRATO Nº 4887233, FIRMADO EM 02/08/2022, A TAXA PACTUADA DE 18,7% AO MÊS E 704,76% AO ANO SUPERA DE FORMA EXPRESSIVA A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN, DE 5,27% AO MÊS E 85,30% AO ANO, O QUE EVIDENCIA ABUSIVIDADE. NO CONTRATO Nº 5388156, FIRMADO EM 02/02/2023, A TAXA PACTUADA DE 19,69% AO MÊS E 790,98% AO ANO TAMBÉM EXCEDE DE MODO ACENTUADO A MÉDIA DE MERCADO DE 5,34% AO MÊS E 86,67% AO ANO, IGUALMENTE CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE. 7. VERIFICADO O EXCESSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, COM REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO CONTÁBIL DO DÉBITO. 8. APURADO SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR APÓS A COMPENSAÇÃO, SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. 9. EMBORA O ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ ADMITA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 10. COMO O AUTOR REQUEREU APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES, A DEVOLUÇÃO DEVE SER LIMITADA A ESSA MODALIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E À VEDAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA OU…

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