Processo 0761995-24.2025.8.18.0000
TJPI • Habeas Corpus Criminal
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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0761995-24.2025.8.18.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRID0: M. A. C. A. DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (30539257) interposto nos autos do Processo nº 0761995-24.2025.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (29625474) proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
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