Processo 0762033-36.2025.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0762033-36.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Tarifa] IMPETRANTE: VENTURA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. AUTOCONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
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