Processo 0762061-79.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0762061-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Patrício Nascimento - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, NA AÇÃO QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A INSCRIÇÃO CARACTERIZA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES; (III) A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NECESSÁRIOS PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A NULIDADE DA SENTENÇA; E (V) A OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TESE DE SENTENÇA CITRA PETITA NÃO ACOLHIDA. JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DA LIDE, CONFORME O INSTRUMENTO JUNTADO NOS AUTOS.4. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.5. BANCO QUE JUNTOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, O QUE FAZ INCIDIR O ARTIGO 429, II, DO CPC E A TESE DO TEMA 1061 DO STJ. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NEM A MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.6. NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA PROVA DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TEVE SEU NOME INSCRITO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE VISLUMBRA A CONFIGURAÇÃO DO DANO ALEGADO.7. NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DO DANO, TERCEIRO E ÚLTIMO REQUISITO NECESSÁRIO PARA SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42; CPC, ART. 373, I E II; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1061; RESP N. 802.832/MG, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/4/2011, DJE DE 21/9/2011. . - Advs: Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) - Christiane Keler de Lima Mendes (OAB: 7011/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319

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