Processo 0762065-44.2025.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Número do processo: 0762065-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTIN LUTHER BEZERRA EVANGELISTA REVEL: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS SENTENÇA MARTIN LUTHER BEZERRA EVANGELISTA ajuizou ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – AgSUS, partes qualificadas. Na inicial, o autor alegou, em síntese, ser médico bolsista vinculado ao Programa Médicos p
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