Processo 0762102-12.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ALICE JACINTHO DA SILVA (OAB 22815/AL) - Processo 0762102-12.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: Renato Gonçalves Moura - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. Afastara aplicação do art. 6º da Lei Estadual n.º 7.581/2014 em sua redação original, na parte em que estabelecia a atualização dos valores do Serviço Voluntário Remunerado pelo Índice Naci
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