Processo 0762103-31.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0762103-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fátima Galvão Reis - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal; (b) Majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) Retificar/Fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos fundamentados, mantendo incólume os demais capítulos da sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM CERTIFICAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, §2º, E 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO, POIS APRESENTA CONTRATO ELETRÔNICO SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA NOS MOLDES DA MP Nº 2.200-2/2001, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NEM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR.05. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TRADIÇÃO DOS VALORES EVIDENCIA A ILICITUDE DOS DESCONTOS, IMPONDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO BANCO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.06. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBSISTE MESMO DIANTE DE EVENTUAL FRAUDE, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.07. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 1.501.756/SC.08. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA SALARIAL POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), POR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.09. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. A AUSÊNCIA DE…

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