Processo 0762228-42.2026.8.07.0016

Número do processo: 0762228-42.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE PINTO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, VIACAO PIONEIRA LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de anulatória ajuizada por PAULO HENRIQUE PINTO ALVES em desfavor de DISTRITO FEDERAL e VIACAO PIONEIRA LTDA. Este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda, uma vez que as providências pretendidas não produzirão efeitos somente em relação ao autor. A ação envolve supostas falhas estruturais no sistema de transporte público, especialmente quanto ao uso dos boxes preferenciais nos terminais de Santa Maria Norte, Gama e Rodoviária do Plano Piloto, bem como a reconstrução de ciclovia localizada no balão do BRT de Santa Maria Norte. Com efeito, o autor requer, entre outras medidas, a reprogramação dos validadores eletrônicos, a instalação de fiscalização presencial, a proibição do embarque de rodoviários nos boxes preferenciais, a aplicação de multa aos usuários que os utilizarem irregularmente e a reconstrução da ciclovia. Formula, ainda, pedido de indenização por danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Tais providências atingem número indeterminado de usuários do sistema de transporte público e implicam alterações gerais na prestação do serviço, irradiando efeitos para além das partes que integram o processo. Ademais, embora tenha formulado pedido de indenização por danos materiais e morais individuais, o autor não delimitou fato específico ocorrido exclusivamente em relação à sua pessoa, nem indicou prejuízo material concreto e individualizado. A pretensão indenizatória está fundamentada, essencialmente, nas alegadas falhas sistêmicas e nos protocolos de ouvidoria apresentados desde 2021. Por derradeiro, há pedido expresso de perícia para extração e análise das imagens das câmeras de segurança dos terminais de Santa Maria Norte/DF, Gama/DF e Rodoviária do Plano Piloto, e dos boxes dos validadores, medida que extrapola o nível de aprofundamento da cognição afeta ao Juizado Fazendário, tratando-se de prova complexa e incompatível com as diretrizes estabelecidas na Lei 9.099/95. Portanto, a controvérsia possui natureza eminentemente coletiva, incidindo a vedação prevista no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, bem como é complexa para ser dirimida perante este Juízo. Por fim, o reconhecimento da inadequação do procedimento dos Juizados Especiais não autoriza o declínio da competência, mas a extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com apoio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2026 23:29:17. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

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