Processo 0762501-68.2023.8.18.0000

TJPI • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal

TJPI

Número CNJ

0762501-68.2023.8.18.0000

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

MARCUS FELLIPE NUNES ALVESAutor

Polo Passivo

ESTADO DO PIAUIRéu

MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI - CAMARA MUNICIPALRéu

Advogados

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTROAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno PROCESSO: 0762501-68.2023.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: MARCUS FELLIPE NUNES ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A REU: MUNICI

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