Processo 0762845-41.2020.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afirma que o contrato de loc
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