Processo 0762869-09.2025.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0762869-09.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS Agravante: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – FACULDADE PITÁGORAS Advogado: Vitor Morais de Andrade (OAB/SP 182.604) Agravado: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E P
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