Processo 0762895-10.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Comércio eletrônico. Compra de produtos de enxoval infantil. Cancelamento unilateral da compra. Não entrega dos produtos. Recuperação judicial da fornecedora. Ação de conhecimento. Prosseguimento. Repetição do indébito em dobro. Inviabilidade. Ausência de cobrança indevida e de má-fé. Danos morais. Mero inadimplemento contratual. Inexistê
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