Processo 0762911-58.2025.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0762911-58.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Isenção, ICMS/Importação] IMPETRANTE: JARBAS OLIVEIRA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FA
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