Processo 0763018-05.2025.8.18.0000
TJPI • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Polo Ativo
Advogados
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0763018-05.2025.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO(S): [Inconstitucionalidade Material] AUTOR: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT / DIRETORIO MUNIC
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