Processo 0763170-79.2021.8.04.0001

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA GERAL. TEMA 745/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado p

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