Processo 0763186-48.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0763186-48.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Ferreira dos Santos - Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S./a. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REFINANCIAMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS DEVIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE CONSUMIDORA AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUA000111786-7 E QUA000111786-6 NÃO FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A JUNTADA APENAS DE INSTRUMENTO DE REFINANCIAMENTO E DE ENDOSSO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A ORIGEM DO CONTRATO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PARTE DOS VALORES, APRESENTANDO COMPROVANTE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA MEDIDA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.5. A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASOS SIMILARES. PORTANTO, FAZ-SE DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, E 39, IV, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020; TJAL, APELAÇÃO 0704331-12.2019.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA, J. 29.11.2022. . - Advs: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB: 83326/BA) - Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) - 319

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