Processo 0763224-19.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Câmaras Reunidas Criminais        ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 10/07/2026 a 17/07/2026 No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Câmaras Reunidas Criminais, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):  SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS,  EDSON ALVES DA SILVA, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS e PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.  Acompanhou a sessão, o(a)  Excelentíssimo(a) Senhor(a)  Procurador(a) de Justiça,  TERESINHA DE JESUS MOURA BORGES CAMPOS, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0757971-16.2026.8.18.0000 Classe : REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo : VAGNER DO NASCIMENTO LIMA (REQUERENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, divergindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e PARCIAL PROCEDÊNCIA da revisão criminal proposta por VAGNER DO NASCIMENTO LIMA, para desconstituir parcialmente a sentença condenatória apenas no tocante à valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, redimensionamento da pena do requerente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Mantidos os demais termos da condenação e do acórdão recorrido. Determino que a Coordenadoria Judiciária Criminal retifique ou expeça nova Guia de Recolhimento Definitiva junto ao BNMP. Comunique-se ao juízo sentenciante e ao Juízo da Vara de Execuções Penais acerca do presente julgamento, nos termos do voto do Relator.. Ordem : 3 Processo nº 0755697-79.2026.8.18.0000 Classe : REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo : FRANCISCO ESTEFANIO RODRIGUES DE LIMA (REQUERENTE) Polo passivo : 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (REQUERIDO) e outros Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer da Revisão Criminal e julgar improcedente o pedido revisional, mantendo integralmente o acórdão condenatório, nos termos do voto do Relator.. Ordem : 4 Processo nº 0756416-61.2026.8.18.0000 Classe : REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo : RAMON DE SOUSA NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO da presente Revisão Criminal, por entender configurada a hipótese prevista no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, mas, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido revisional, mantendo íntegra a condenação imposta ao revisionando, nos termos do voto do Relator.. Ordem : 5 Processo nº 0756314-39.2026.8.18.0000 Classe : REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo : ANTONIO DE SOUSA PEDROSA (REQUERENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NÃO CONHECER da revisão criminal quanto à tese de nulidade fundada na alegada incompetência absoluta do juízo sentenciante e,…

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