Processo 0763227-71.2025.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0763227-71.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: WANDERSON CARLOS DA CUNHA SILVA IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO TERMINATIVA DIREITO TRIBUTÁRIO
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