Processo 0763231-45.2024.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0763231-45.2024.8.18.0000 AGRAVANTES: PROF. DR. EVANDRO ALBERTO DE SOUSA, REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, EXMO. SR. SECRETÁRIO DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ e ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: LIVIA MARIA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO NASCIMENTO TORRES RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em mandado de segurança, deferiu liminar para determinar a nomeação e posse da impetrante no cargo de Professor Auxiliar de Letras/Português (Literatura), 20h, da UESPI. A candidata foi aprovada em primeiro lugar no cadastro de reserva e alegou preterição decorrente da prorrogação de contrato temporário para o exercício das mesmas funções durante a validade do concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do agravo interno diante da alegada ausência de impugnação específica; e (ii) definir se a prorrogação de contratação temporária durante a vigência do concurso configura preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão agravada, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A prorrogação de contrato temporário para o exercício das mesmas funções do cargo efetivo, durante a validade do concurso público, evidencia necessidade permanente do serviço e caracteriza preterição de candidato aprovado. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a contratação precária para o mesmo cargo durante a validade do certame converte a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação ou prorrogação de vínculo temporário para o exercício das mesmas funções do cargo efetivo durante a validade de concurso público configura preterição de candidato aprovado. 2. Comprovada a preterição, a expectativa de direito do candidato aprovado em cadastro de reserva converte-se em direito subjetivo à nomeação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e IX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 da Repercussão Geral; STJ, RMS 52.145/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da Decisão Monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança ( Processo nº 0763231-45.2024.8.18.0000), que deferiu pedido liminar formulado por LÍVIA MARIA DA COSTA CARVALHO, determinando a sua nomeação e posse no cargo de Professor Auxiliar, 20 horas, na área de Letras/Português (Literatura), regido pelo Edital nº 001/2023 da Universidade Estadual do Piauí – UESPI. Na decisão agravada, em sede de cognição sumária, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar previstos no art.…

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