Processo 0763234-07.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0763234-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Maria Rubia Bastos de Oliveira - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM EXAME, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 04 (quatro) quinquênios - 12 (doze) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como
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