Processo 0763277-41.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0763277-41.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Sobral de Souza - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, nos termos do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, REJEITÁ-LOS, a fim de manter integralmente o acórdão embargado diante da inexistência de quaisquer vícios passíveis de correção. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001, AO IMPACTO DAS TARIFAS NA TAXA REAL DE JUROS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001; (II) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO IMPACTO DO AFASTAMENTO DAS TARIFAS NA TAXA REAL DE JUROS; (III) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS; (IV) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS INTERNOS AO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL CARACTERIZA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001 TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA, A SER VEICULADO PELOS MEIOS RECURSAIS ADEQUADOS.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO IMPACTO DAS TARIFAS NA TAXA REAL DE JUROS. DECLARADAS LÍCITAS TODAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, INEXISTE ALTERAÇÃO NO VALOR LÍQUIDO FINANCIADO, TORNANDO A TESE SEM UTILIDADE PRÁTICA E REVELANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O EXAME DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMPROVA A AUSÊNCIA DESSE ENCARGO NO CONTRATO, QUE PREVIU APENAS MULTA DE 2% E JUROS DE ATRASO DE 1% AO MÊS. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI DEVER DE SE MANIFESTAR SOBRE CLÁUSULAS INEXISTENTES, O QUE REVELA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE NESTE PONTO.7. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NEM SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL, IMPONDO APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGRA EXPRESSAMENTE OBSERVADA PELO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO…

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