Processo 0763386-55.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0763386-55.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benicio Costa dos Santos - Apelado: Unimed Maceió - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, a fim de reconhecer a abusividade da cobrança de coparticipação nos moldes em que efetuada, determinando que sua exigência observe, como limite máximo, o valor mensal da contraprestação do plano de saúde contratado; e CONHECER do recurso da parte ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em relação à restituição dos valores pagos, mantendo-se os demais termos da sentença. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA, MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, E PELA PARTE RÉ, UNIMED MACEIÓ, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O RECURSO DA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO DA PARTE RÉ. A PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL E À CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES E, NO MÉRITO, SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO E AO CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES; (II) SABER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS MOLDES PRATICADOS PELA OPERADORA E QUAL O LIMITE APLICÁVEL; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO, POIS TAL PROVIDÊNCIA CONSTITUI DESDOBRAMENTO LÓGICO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 141 E 492), SENDO INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO RECURSAL. 3. A COPARTICIPAÇÃO, EMBORA PREVISTA NO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO PODE CARACTERIZAR FINANCIAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO NEM SE TORNAR FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DEVENDO, NOS CASOS DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBSERVAR COMO TETO O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO. 4. NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA SUPEROU O VALOR DA MENSALIDADE, ROMPENDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO A ESSE PATAMAR, SEM…

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