Processo 0763437-66.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0763437-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes da Silva Souza - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. PROTEÇÃO CASA E PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATOS ASSINADOS PELA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA, NA QUAL SE QUESTIONAVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OCORREU DE FORMA REGULAR; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; E (III) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE A AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA (ART. 2º DO CDC) E A RÉ NO DE FORNECEDORA (ART. 3º, § 2º, DO CDC), INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.4. A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS IMPUGNADOS, MEDIANTE A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA (FLS. 31/32), DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. 4.1. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC) NEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS PRODUTOS SECURITÁRIOS, SEM PRODUZIR PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS.5. DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; CC, ART. 104, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.511.407/MG. . - Advs: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB: 83326/BA) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) - 319

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