Processo 0763807-25.2026.8.07.0016
TJDFT • Petição Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0763807-25.2026.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: M. F. P. L. REPRESENTANTE LEGAL: G. H. D. P. L. REQUERIDO: D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por M. F. P. L., menor impúbere, representada por seu genitor G. H. D. P. L., em desfavor do D. F., para ob
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