Processo 0763826-31.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0763826-31.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: J. R. S. REQUERIDO: D. F. S. D. S. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por JOSÉ RAIMUNDO SOARES, neste ato representado por LUCIANE CARDOSO TAVA
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