Processo 0763971-58.2024.8.07.0016
TJDFT • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BANCO BRADESCARD S.A. em face do DISTRITO FEDERAL, em razão da execução fiscal nº 0051975-93.2013.8.07.0015, proposta para cobrança de crédito não tributário decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON/DF. A embargante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundada em penalidade administrativa aplicada no processo administrativo nº 015.001.303/2009, instaurado a partir de reclamação envolvendo o serviço de atendimento ao co
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