Processo 0764048-75.2025.8.18.0000
TJPI • Ação Rescisória
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0764048-75.2025.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO(S): [Multa Cominatória / Astreintes] AUTOR: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REU: SANTA ROSA LTDA - EPP DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA AINDA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA R
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