Processo 0764153-93.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0764153-93.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jane Cleide dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. A AUTORA SUSTENTA QUE JAMAIS CELEBROU O CONTRATO, IMPUGNA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061.4. A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO SUA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, INCUMBINDO AO BANCO PRODUZIR PROVA TÉCNICA OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU PRODUZIR PROVA IDÔNEA DESTINADA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE OS DOCUMENTOS EXISTENTES SERIAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7. A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA À AUTORA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA EVITAR O RECONHECIMENTO INDIRETO DA VALIDADE DO CONTRATO.8. OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA…

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