Processo 0764506-36.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0764506-36.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Almir Jardel Nogueira Pessoa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0764506-36.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, o Estado de Alagoas, e como recorrido(a), Almir Jardel Nogueira Pessoa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017. VINCULAÇÃO ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTE ESPECÍFICO DA LEI Nº 8.151/2019. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR), ATUALIZADAS PELO IPCA ENTRE 2015 E 2017, E COM APLICAÇÃO DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS E DO REAJUSTE DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SVR; (II) VERIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA; (III) DETERMINAR SE O IPCA E A REVISÃO GERAL ANUAL PODEM SER UTILIZADAS COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA; (IV) ESTABELECER SE O PERCENTUAL DE 12% DA LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 É APLICÁVEL AO SVR; (V) DEFINIR OS PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO SVR A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017 E DOS DECRETOS REGULAMENTARES POSTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE CONFIGURA, QUANDO O DIREITO BÁSICO NÃO É NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 85 DO STJ E NO RESP Nº 1.738.915/MG. 2. O SVR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA, POIS NÃO INTEGRA O SUBSÍDIO NEM SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, SENDO DEVIDO PELO EXERCÍCIO VOLUNTÁRIO DE ATIVIDADE EVENTUAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. 3. A LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017, AO SUBSTITUIR O IPCA PELA VINCULAÇÃO ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS DO ART. 37, X, DA CF/88, EXERCEU LEGITIMAMENTE A COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO, FIXANDO NOVO VALOR DE REFERÊNCIA SEM INCORPORAR CORREÇÕES PRETÉRITAS. 4. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SENDO VÁLIDA A SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADOS OS VALORES JÁ INCORPORADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. 5. A LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 PREVIU REAJUSTE ESPECÍFICO DE 12% APENAS PARA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, NÃO SE CONFUNDINDO COM REVISÃO GERAL ANUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA AO SVR, QUE ESTÁ VINCULADO EXCLUSIVAMENTE ÀS REVISÕES GERAIS DE CARÁTER UNIVERSAL. 6. OS PERCENTUAIS VÁLIDOS PARA ATUALIZAÇÃO DO SVR, A PARTIR DA LEI Nº 7.952/2017, CORRESPONDEM ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS CONCEDIDAS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 7. OS DECRETOS ESTADUAIS Nº 83.069/2022 E Nº 95.540/2024, QUE FIXARAM VALORES NOMINAIS DO SVR, OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DEVEM SER OBSERVADOS, DEVENDO PREVALECER O MAIOR VALOR ENTRE O CÁLCULO PELAS REVISÕES GERAIS E O VALOR NOMINAL PREVISTO NOS DECRETOS. 8. O PODER JUDICIÁRIO DEVE…

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