Processo 0764515-88.2024.8.18.0000
TJPI • Agravo Interno Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0764515-88.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: KELEN PONTES ESTETICA LTDA AGRAVADO: GERENTE DA VIGILANCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA e outros (2) DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 26709671) interposto nos autos do Processo nº 0764515-88.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID 25884853) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: EMENTA: DIREITO
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