Processo 0764543-22.2025.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0764543-22.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA., NESTLE BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamante: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO AGRAVADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IC
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