Processo 0764741-62.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0764741-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DE CARVALHO PULLEN PARENTE REU: JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS SA, BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por RAFAEL DE CARVALHO PULLEN PARENTE em face de JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS SA, BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Narra a parte autora, em apertada síntese, que adquiriu em 04/10/2022 veículo novo identificado como modelo JAC E-JS4 (2022/2023), placa SGP0I03, chassi LJ1EEASR4P4702796, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, pelo valor de R$ 279.900,00 com garantia de 5 anos. Sustenta que o veículo passou a apresentar graves vícios de fabricação, principalmente no sistema elétrico, provocando faltas repentinas de energia, desligamentos involuntários mesmo com bateria carregada, perda de força durante a condução e pane total em vias públicas. Aduz que encaminhou o automóvel à concessionária autorizada em diversas ocasiões, seguindo rigorosamente as orientações do fabricante e realizando todas as revisões dentro dos prazos indicados. Todavia, em pelo menos doze intervenções realizadas entre 2022 e 2025, as rés limitaram-se a realizar manutenções paliativas, sem eliminar a causa dos defeitos. Que a reiterada falha nas tentativas de reparo transformou o veículo em bem impróprio para uso, acarretando a privação de sua utilização desde meados de junho de 2025 e gerando prejuízos materiais e morais significativos. Traz histórico de serviços realizados e requer a inversão do ônus da prova. Discorre sobre os direitos que entende possuir e ao final pede principalmente: - Nos termos do art. 300 do CPC, aplicando-se o art. 18, § 1º, II, do CDC, sejam as rés determinadas a restituir imediatamente o valor pago pelo autor pelo veículo, no valor de R$279.900,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso. - Subsidiariamente, aplicando-se o art. 18, § 1º, I, do CDC, sejam as rés determinadas a substituir o veículo JAC E-JS4 (2022/2023), placa SGP0I03, chassi LJ1EEASR4P4702796, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. - O reconhecimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; e da responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC; - Ao final, a total procedência da ação, para que, confirmando-se a liminar, condenar solidariamente as rés ao pagamento no valor de R$ 279.900,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso; ou a substituição definitiva do veículo por outro novo da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; - A condenação solidária das rés ao ressarcimento integral dos danos materiais no montante de R$ 3.578,20 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte centavos), com correção monetária e juros legais; - A condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, conforme fundamentação, com correção monetária e juros legais. Determinada a emenda a inicial no id 258615775, o que foi atendido pelo autor pelo id 262633979. Tutela provisória pretendida indeferida no id 262721767, sendo determinada a citação dos requeridos. Pelo id 267587088 a requerida…

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