Processo 0764765-87.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0764765-87.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: POLIANA GOMES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ANA JESSYKA ALVES RODRIGUES AGRAVADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar de nomeação e posse em cargo público de Fisioterapeuta Intensivista, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca de vagas disponíveis e inexistência de ilegalidade ou abuso da Administração, estando o requerimento administrativo ainda em análise. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, em favor de candidata aprovada fora do número de vagas; (ii) estabelecer se a alegada existência de vacâncias decorrentes de desistências e exonerações configura direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo mediante comprovação inequívoca de preterição arbitrária ou existência de vagas disponíveis, conforme o Tema 784 do STF. A ausência de prova pré-constituída idônea acerca da vacância dos cargos impede o reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança. Documentos como edital e classificação no certame não comprovam, por si sós, a existência de vagas disponíveis para nomeação. Alegações de desistência e exoneração desacompanhadas de atos formais, como portarias ou publicações oficiais, não são suficientes para demonstrar a vacância. A inexistência de comprovação inequívoca das vagas afasta a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A tramitação regular de requerimento administrativo afasta a configuração de ato coator ilegal ou abusivo. A pretensão demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. A concessão da liminar implicaria antecipação satisfativa do mérito, com risco de irreversibilidade, o que recomenda cautela, especialmente diante da vedação de esgotamento do objeto da ação contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, que somente se converte em direito subjetivo mediante prova inequívoca de preterição ou existência de vagas disponíveis. 2. A ausência de prova pré-constituída da vacância impede o reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança. 3. A inexistência de probabilidade do direito afasta a concessão de tutela de urgência. 4. A concessão de liminar com caráter satisfativo em face da Fazenda Pública exige cautela e não se admite quando esgota o objeto da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300;…

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