Processo 0764862-87.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0764862-87.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: AMERICA DAYANA DE CARVALHO E GUEDES Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE DE ALENCAR SILVA GOMES, JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Advogado(s) do reclamado: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa

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